Política de Privacidade
Atualizado em 21/12/2023
À luz do RGPD, o Tugsis é classificado como subcontratante, mas disponibiliza ferramentas de apoio ao exercício de direitos por parte dos titulares dos nossos clientes!
O dia 25 de Maio de 2018 marca o início da vigência, com força de lei, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o RGPD. Este diploma introduz um conjunto de normas para a recolha e tratamento de dados pessoais por parte de empresas e outras organizações.
Em paralelo, o regulamento institui um conjunto de direitos dos titulares de dados pessoais, os direitos ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição) que permite um controle mais efetivo dos dados de identificação ou que potenciem a identificação de uma pessoa.
Em preparação desde 2009 o RGPD é o documento que mais influências recolheu, tendo recebido 4000 emendas ao longo de todo o seu processo de preparação.
O enquadramento que proporciona aos tratamentos de dados pessoais agiliza processos fazendo com que todos os processos de tratamento sejam mais transparentes e proporcionam mais opções aos titulares de dados. Com este normativo, é alterado o paradigma de regulação, passando da hetero regulação, ou regulação imposta por terceiros, para a auto regulação, ou uma regulação auto imposta a todas as ações e procedimentos de uma organização.
À luz do RGPD, o Tugsis é classificado como subcontratante e tem em desenvolvimento e aplicação um conjunto de medidas técnicas e organizativas que permitirão o cumprimento do RGPD por parte do Tugsis.
Além desta vertente interna, o Tugsis disponibiliza também um conjunto de ferramentas que permitirão às empresas seus clientes um mais fácil cumprimento do RGPD nas operações de faturação.
A partir de 01 de Janeiro de 2024, o Tugsis, a nível interno:
- Minimiza a exposição de dados pessoais em operações que requeiram a intervenção de técnicos Tugsis através de técnicas de ocultação e/ou pseudo minimização;
- Mantém ferramentas de proteção sobre os dados pessoais para identificar a criação, alteração ou eliminação de documentos;
A nível externo, para apoio das empresas utilizadoras, disponibiliza ferramentas de apoio ao exercício de direitos por parte dos titulares, nomeadamente:
- Possibilidade de envio de ficha normalizada contendo todas as informações que a empresa detém sobre um titular;
- Formulário de retificação de dados;
- Formulário de oposição ao tratamento (oposições parciais);
- Formulário para identificação de dados pessoais de categoria especial;
- Possibilidade de envio de comunicação de dados pré-recolhidos;
Os utilizadores do Tugsis são responsáveis pelo tratamento dos dados dos seus clientes.
Deverão por isso adotar os procedimentos necessários ao cumprimento do RGPD não só na área da faturação como em todas as áreas de atividade da empresa.
Aviso de Privacidade
Este aviso de privacidade divulga que o Tugsis trata dados pessoais no âmbito dos procedimentos de facturação das empresas suas clientes.
Estes dados são mantidos por necessidades impostas pela legislação fiscal e para seguimento de relações comerciais estabelecidas.
Quem Somos?
Somos Tugsis e estamos sediados em Rua do Campo Alegre 1517 C16, 4150-182 Porto
Poderá entrar em contacto connosco através do telefone (+351)220 028 915 ou através do endereço [email protected] ou de qualquer outro meio de contacto disponível.
Sempre que o contacto for relacionado com a proteção de dados pessoais, poderá ser utilizado o endereço [email protected] para contactar o nosso DPO.
Que Dados Pessoais Tratamos?
A Tugsis trata dados de identificação fiscal como:
- Nome;
- Morada;
- Número de Identificação Fiscal;
Para além destes dados, o Tugsis permite também o registo de dados de contacto como:
- Endereço de email;
- Número de telefone;
- Pessoa de contacto.
Estes dados são de preenchimento facultativo e estão dependentes da atuação de cada empresa cliente do Tugsis.
Para que recolhemos estes dados?
Os dados de identificação fiscal são recolhidos para a emissão de faturas e outros documentos de relevância fiscal.
Os dados de preenchimento facultativo, a serem preenchidos e utilizados visam potenciar contactos com clientes no âmbito de transações comerciais já desenvolvidas.
O que é que fazemos com estes dados?
Os dados recolhidos podem ser utilizados, de acordo com as instruções da empresa cliente, para elaborar relatórios de vendas, para enviar documentos e relatórios e outras operações de contacto baseado em outros acordos previamente estabelecidos ou em transações comerciais já realizadas.
O que é que não fazemos com estes dados?
A Tugsis não cede estes dados a entidades terceiras nem permite que os mesmos sejam incorporados na tomada de decisões automáticas com base na definição de perfis.
A Tugsis não tem forma de controlar os princípios antes descritos se a empresa cliente tiver aplicações baseadas na interface de programação do Tugsis.
Tempo de manutenção da informação de cliente
O tempo de manutenção da informação fiscal é ditado por legislação acessória, nomeadamente pelo código do Imposto sobre Valor Acrescentado e pelo código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletivas, sendo 4 anos no primeiro caso e 12 anos no segundo.
Quais são os seus direitos sobre a informação recolhida?
O RGPD requer que seja disponibilizada aos titulares de dados pessoais toda a informação que uma empresa detenha sobre ele e que permita a sua correção caso a informação em causa se revele desatualizada.
O titular de dados pessoais tem ainda a possibilidade de nos solicitar uma cópia de todos os dados pessoais detidos pela empresa e de se opor à utilização da informação detida.
O pedido de exercício dos direitos descritos acima, deverá ser realizada através dos meios de contacto disponibilizados acima.